A Nota Promissória é um documento muito utilizado como “promessa de pagamento futuro” em uma negociação. Em outras palavras, é um título de crédito que muitas empresas e pessoas utilizam para firmar compromissos de que arcarão com as suas dívidas.

A Nota Promissória funciona como um facilitador de garantias durante uma negociação. Através deste documento, é possível estipular uma data combinada pra que o credor receba o valor estipulado na negociação. Caso isso não aconteça, o credor poderá exigir que o acordo seja cumprido na justiça, abrindo uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Estrutura da Nota Promissória

As Notas Promissórias são compostas basicamente de dois itens: O Emitente e o Beneficiário. Enquanto o Emitente é a parte que está devendo, o Beneficiário é quem dá o crédito ao emitente, ou seja, o Beneficiário é quem receberá o valor da nota.

Como preencher uma Nota Promissória?

Para ter valor juridicamente, uma Nota Promissória deve ser preenchida corretamente, sem erros ou rasuras.

As seguintes informações devem ser observadas ao se preencher uma Nota Promissória:

• Necessário constar a literal “Nota Promissória” no título do documento.
• Nome completo e CPF/CNPJ da pessoa a quem deve pagar (beneficiário/credor)
• Data para o pagamento.  Caso não tenha informado será considerado á vista.
• Conter nome completo, CPF/CNPJ e endereço do emitente/devedor.
• Indicar o local do pagamento, caso não tenha será considerado o endereço do emitente.
• Assinatura do emitente.
• Em caso de avalista deve-se ter o CPF/CNPJ e o endereço do mesmo.

Nota Promissória tem valor Judiciário ?

As Notas Promissórias são títulos extrajudiciais, geralmente são usadas quando há negociações na envolvendo empresas financeiras ou bancárias intermediando o negócio.

No Brasil esse documento é regido por lei e serve de prova pra que o credor ingresse com uma ação judicial caso o emitente não pague o valor na data combinada.

Caso o Emitente não pague o valor na data e local descritos na nota promissória, a justiça poderá ser acionada e o credor terá amparo judicial pra cobrar essa dívida.

A Ação de Execução de Título Extrajudicial deverá ser representada em juízo por um advogado (desde que o valor da nota seja inferior a 20 salários mínimos). Caso o devedor não pague a dívida, poderá ser feito uma avaliação, penhora ou até mesmo leilão dos seus bens pra que a dívida seja paga.

Prazo Máximo pra cobrar uma Nota Promissória

O prazo máximo pra que o Credor entre na justiça pra tentar receber a nota é de até 3 anos após a data de vencimento da Nota Promissória.